AREsp 2451768 - DECISAO

AREsp 2451768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade na fixação da dosimetria; a modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na instância extraordinária por força das Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Parties
Agravante: DEROSSI WANDERLEY MARIZ FILHO; Agravante: WILFREDO ALA NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj E Súmula 279/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj E Súmula 279/stf)

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Parties

DEROSSI WANDERLEY MARIZ FILHO

Agravante

WILFREDO ALA NAVARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 Violação ao art. 33, caput e §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade na fixação da dosimetria; a modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na instância extraordinária por força das Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.