CC 205678 - ACORDAO

CC 205678 - ACORDAO

Parties
Agravante: FRANCARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA; Recorrido: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Seção (negado Provimento)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Conflito De Competência, Prevenção, Competência Territorial, Inquérito Policial
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Conflito De Competência Prevenção Competência Territorial +1 more

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Parties

FRANCARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência em face de crimes permanentes praticados em mais de uma jurisdição
  2. 2 Prevalência da prevenção (arts. 71 e 83 do CPP) sobre o critério do local de consumação (art. 70 do CPP)
  3. 3 Se o embarque pelo Aeroporto de Guarulhos atrai competência da Subseção Judiciária de Guarulhos