EREsp 1924174 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do decisório; a perda do cargo público é consequência legal da condenação nos termos do art. 92 do Código Penal e foi corretamente decretada com base no voto divergente vencedor em razão do efeito devolutivo da apelação; a desclassificação do crime previsto no art. 18 da Lei n. 10.826/03 para contrabando é impossível em respeito ao princípio da especialidade, conforme precedentes e Súmula 83/STJ; e a prolação de decisão monocrática pelo relator é admissível quando houver entendimento dominante, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: AFONSO CELSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Internacional De Munições, Perda Do Cargo Público, Desclassificação Para Contrabando, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Decisão Monocrática, Efeito Devolutivo Da Apelação
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Munições Perda Do Cargo Público Desclassificação Para Contrabando Súmula 568/stj Súmula 83/stj Decisão Monocrática +1 more

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Parties

AFONSO CELSO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de previsão na denúncia da perda do cargo público
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ
  3. 3 Desclassificação do crime do art. 18 da Lei n. 10.826/03 para o crime de contrabando

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do decisório; a perda do cargo público é consequência legal da condenação nos termos do art. 92 do Código Penal e foi corretamente decretada com base no voto divergente vencedor em razão do efeito devolutivo da apelação; a desclassificação do crime previsto no art. 18 da Lei n. 10.826/03 para contrabando é impossível em respeito ao princípio da especialidade, conforme precedentes e Súmula 83/STJ; e a prolação de decisão monocrática pelo relator é admissível quando houver entendimento dominante, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.