RHC 192558 - ACORDAO

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A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 7,75 kg de cocaína), no risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, e na insuficiência das medidas cautelares diversas nos termos do art. 282, II, do CPP, restando preservados os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: HERBER PAULINO SANCA LOPES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Internacional/transnacional De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Tráfico Internacional/transnacional De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Ordem Pública

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Parties

HERBER PAULINO SANCA LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 282, II, CPP)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 7,75 kg de cocaína), no risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, e na insuficiência das medidas cautelares diversas nos termos do art. 282, II, do CPP, restando preservados os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva