REsp 1933220 - DECISAO

REsp 1933220 - DECISAO

Diante da pouca quantidade de drogas apreendidas, da condição de ré primária com circunstâncias judiciais favoráveis e da ausência de fundamentação idônea para agravar o regime ou negar a substituição da pena, restabeleceu-se a sentença para fixar o regime aberto e permitir a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com art.33, §2º, "c", e art.44 do Código Penal e com a orientação jurisprudencial de que o tráfico privilegiado não é hediondo.

Parties
Recorrente: Acusada; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória, fixando o regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Individualização Da Pena, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Individualização Da Pena Hediondez

Case Brief

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Parties

Acusada

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto, semiaberto, fechado)
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP)
  3. 3 Natureza do tráfico privilegiado e sua caracterização como hediondo ou não

Ratio Decidendi

Diante da pouca quantidade de drogas apreendidas, da condição de ré primária com circunstâncias judiciais favoráveis e da ausência de fundamentação idônea para agravar o regime ou negar a substituição da pena, restabeleceu-se a sentença para fixar o regime aberto e permitir a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com art.33, §2º, "c", e art.44 do Código Penal e com a orientação jurisprudencial de que o tráfico privilegiado não é hediondo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória, fixando o regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória, fixando o regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
  • Publique-se.