REsp 1886459 - DECISAO

REsp 1886459 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado, pois seu objeto é idêntico ao do HC n. 547.911/SP, no qual foi concedida ordem para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena, causando perda superveniente do objeto e inexistência de matéria a ser apreciada nestes autos.

Parties
Recorrente: MARCELO DE ALMEIDA MOSANER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Prejudicialidade Habeas Corpus

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Parties

MARCELO DE ALMEIDA MOSANER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação de regime inicial menos gravoso (art. 33, § 2º, c, do Código Penal)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado, pois seu objeto é idêntico ao do HC n. 547.911/SP, no qual foi concedida ordem para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena, causando perda superveniente do objeto e inexistência de matéria a ser apreciada nestes autos.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso especial.

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal