REsp 1941477 - ACORDAO

REsp 1941477 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão agravada porque a instância originária, ao analisar as provas, concluiu pela dedicação do recorrente ao tráfico de drogas com base na quantidade e natureza da droga apreendida (308 g de cocaína), na presença de dinheiro e aparelhos celulares no veículo e na confissão de negociações (valores de compra e venda), e declarou que alterar esse entendimento exigiria reexame probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: YUDI SCHUINDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

YUDI SCHUINDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a redução pela quantidade e natureza da droga e demais circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque a instância originária, ao analisar as provas, concluiu pela dedicação do recorrente ao tráfico de drogas com base na quantidade e natureza da droga apreendida (308 g de cocaína), na presença de dinheiro e aparelhos celulares no veículo e na confissão de negociações (valores de compra e venda), e declarou que alterar esse entendimento exigiria reexame probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.