AREsp 1815274 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na prova de dedicação do recorrente a atividades criminosas (quantidade e diversidade de entorpecentes, permanência na atividade), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Dosimetria, Incidência De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Dosimetria Incidência De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

DAVID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de drogas como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na prova de dedicação do recorrente a atividades criminosas (quantidade e diversidade de entorpecentes, permanência na atividade), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou a pena em 5 anos de reclusão, no regime semiaberto, e 500 dias-multa