REsp 1934535 - DECISAO

REsp 1934535 - DECISAO

Verificada a pena aplicada (1 ano, 11 meses e 10 dias), a primariedade dos recorrentes, a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e diante da vedação de fundamentação meramente na gravidade abstrata para agravar o regime, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF).

Parties
Recorrente: DOUGLAS ARAUJO; Recorrente: MARCOS ROBERTO MESSIAS; Interveniente Que Opinou Pelo Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

DOUGLAS ARAUJO

Recorrente

MARCOS ROBERTO MESSIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou Pelo Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto para condenados por tráfico privilegiado com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso do que o permitido pela pena aplicada

Ratio Decidendi

Verificada a pena aplicada (1 ano, 11 meses e 10 dias), a primariedade dos recorrentes, a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e diante da vedação de fundamentação meramente na gravidade abstrata para agravar o regime, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF).

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para conceder o regime inicial aberto aos Recorrentes e substituir a pena privativa de liberdade que lhes foi imposta por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.
  • Publique-se.