HC 692562 - ACORDAO

HC 692562 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática que aplicou a minorante do tráfico privilegiado porque o acórdão a quo não apresentou fundamentação suficiente para demonstrar dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, e a quantidade apreendida no caso concreto não se mostrou manifestamente elevada, afastando, assim, o fundamento para negar a minorante.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Valoração Da Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Valoração Da Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33 (§4º/menção na decisão) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da variedade de entorpecentes como indicativo de dedicação ao tráfico
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão a quo para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que aplicou a minorante do tráfico privilegiado porque o acórdão a quo não apresentou fundamentação suficiente para demonstrar dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, e a quantidade apreendida no caso concreto não se mostrou manifestamente elevada, afastando, assim, o fundamento para negar a minorante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem e aplicou a minorante do tráfico privilegiado, nos termos do voto do Ministro Relator.