REsp 1958416 - DECISAO

REsp 1958416 - DECISAO

O Tribunal entendeu que inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, em observância ao princípio da não culpabilidade e à jurisprudência do STF, devendo ser aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinada nova dosimetria motivada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Princípio Da Não Culpabilidade

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração de inquéritos policiais e ações penais em curso como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena e definição do regime inicial após reconhecimento do redutor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, em observância ao princípio da não culpabilidade e à jurisprudência do STF, devendo ser aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinada nova dosimetria motivada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas