HC 688919 - DECISAO

HC 688919 - DECISAO

Deferido o agravo regimental para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu Nilton Gomes Junior.

Parties
Agravante: FELIPE DE OLIVEIRA ABREU; Corréu: Nilton Gomes Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Antecedentes Criminais, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Antecedentes Criminais Princípio Da Não Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE OLIVEIRA ABREU

Agravante

Nilton Gomes Junior

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização de inquéritos e processos em curso para afastar causa especial de diminuição
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Deferido o agravo regimental para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu Nilton Gomes Junior.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionamento da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa