HC 611421 - ACORDAO

HC 611421 - ACORDAO

Por observância ao princípio da presunção de não culpabilidade e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado pela Sexta Turma, inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado não são fundamentação idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas; assim, aplica-se a redução na fração máxima, resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por restritiva de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão De Reconsideração Para Conceder a Ordem
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que reconsiderou para conceder a ordem reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante, Presunção De Não Culpabilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Presunção De Não Culpabilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão De Reconsideração Para Conceder a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado impedem a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas
  2. 2 Se a ausência de condenação com trânsito em julgado constitui fundamento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da pena e regime conforme reconhecimento da minorante

Ratio Decidendi

Por observância ao princípio da presunção de não culpabilidade e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado pela Sexta Turma, inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado não são fundamentação idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas; assim, aplica-se a redução na fração máxima, resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por restritiva de direitos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que reconsiderou para conceder a ordem reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que reconsiderou para conceder a ordem