REsp 1870212 - ACORDAO

REsp 1870212 - ACORDAO

O recurso especial do Ministério Público Federal foi julgado prejudicado em razão da decisão do STF no RE 979.962/RS; por ser benéfica ao recorrido, o STJ concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para aplicar o preceito secundário da redação original do art. 273 do Código Penal (repristinação) e redimensionar a dosimetria da pena, fixando a pena final em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, com substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: EDILSON ATENAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Prejudicado; Ordem De Habeas Corpus Concedida De Ofício
Outcome
Recurso especial prejudicado; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Importação De Medicamento Sem Registro, Aplicação Do Preceito Secundário, Repristinação, Habeas Corpus, Dosimetria
Penal Constitucional Processo Penal Tráfico Privilegiado Importação De Medicamento Sem Registro Aplicação Do Preceito Secundário Repristinação Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

EDILSON ATENAS DE SOUSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Prejudicado; Ordem De Habeas Corpus Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 aplicada ao crime do art.273, §1º-B, I, do Código Penal
  2. 2 Inconstitucionalidade da aplicação do preceito secundário do art.273, §1º-B, I, do CP e repristinação do preceito secundário do art.273, caput (redação originária)
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria da pena após decisão do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial do Ministério Público Federal foi julgado prejudicado em razão da decisão do STF no RE 979.962/RS; por ser benéfica ao recorrido, o STJ concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para aplicar o preceito secundário da redação original do art. 273 do Código Penal (repristinação) e redimensionar a dosimetria da pena, fixando a pena final em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, com substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial.
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para aplicar ao recorrido o preceito secundário da redação original do art. 273 do Código Penal (repristinação) e redimensionar a pena, fixando-a em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, com substituição por pena restritiva de direitos; manter regime inicial aberto.