AREsp 1957988 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial/nega-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de incidência do art. 33, §4º depende de reexame das provas (as instâncias de origem concluíram pela dedicação do acusado à atividade criminosa, com base na apreensão de 14,75 kg de maconha e depoimentos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALCIDE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALCIDE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Reexame de provas pela instância especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial/nega-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de incidência do art. 33, §4º depende de reexame das provas (as instâncias de origem concluíram pela dedicação do acusado à atividade criminosa, com base na apreensão de 14,75 kg de maconha e depoimentos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental