REsp 1962172 - ACORDAO

REsp 1962172 - ACORDAO

As instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas, que o acusado se dedicava ao comércio ilícito de drogas, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; admitir a tese recorrente exigiria o reexame das provas, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: PATRICKY DEIVYS PERALTA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Tráfico Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

PATRICKY DEIVYS PERALTA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Dedicação à atividade criminosa como obstáculo à minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas, que o acusado se dedicava ao comércio ilícito de drogas, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; admitir a tese recorrente exigiria o reexame das provas, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial