HC 862675 - DECISAO

HC 862675 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na constatação, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes, anotações típicas do tráfico, montante em espécie e registros de atos infracionais graves e próximos temporalmente), de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, não preenchendo o requisito legal para a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não se identificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLAUDIO JUNIOR RAMOS CARDOSO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes E Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes E Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

CLAUDIO JUNIOR RAMOS CARDOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais de adolescentes para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes, dinheiro e anotações como indício de dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na constatação, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes, anotações típicas do tráfico, montante em espécie e registros de atos infracionais graves e próximos temporalmente), de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, não preenchendo o requisito legal para a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não se identificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.