HC 790397 - ACORDAO

HC 790397 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, pois a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos aptos a desconstituí-la; ademais, a decisão agravada foi adequadamente fundamentada na existência de fundada suspeita e na licitude das provas (evasão do investigado, apreensão de entorpecentes em sua posse, confissão informal e ingresso autorizado no imóvel).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Fundada Suspeita, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade Por Violação De Domicílio Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em presença de fundada suspeita e/ou consentimento
  3. 3 Possibilidade de busca pessoal com fundada suspeita (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, pois a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos aptos a desconstituí-la; ademais, a decisão agravada foi adequadamente fundamentada na existência de fundada suspeita e na licitude das provas (evasão do investigado, apreensão de entorpecentes em sua posse, confissão informal e ingresso autorizado no imóvel).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental