AREsp 2441051 - ACORDAO

AREsp 2441051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial; tal omissão atrai a incidência do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, especialmente diante do reconhecimento fundamentado da minorante do tráfico privilegiado no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade De Recursos, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tráfico Privilegiado Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Admissibilidade De Recursos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Necessidade de comprovar distinção para infirmar aplicação da Súmula n. 83/STJ (distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial; tal omissão atrai a incidência do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, especialmente diante do reconhecimento fundamentado da minorante do tráfico privilegiado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incólume a decisão agravada