AREsp 2438979 - ACORDAO

AREsp 2438979 - ACORDAO

Não se conhece do pedido de reconsideração por ser incabível contra acórdão colegiado; contudo, concede-se habeas corpus de ofício porque a negativa da minorante do tráfico privilegiado se baseou em ilações e falta de elementos concretos que comprovem dedicação habitual ao tráfico, sendo adequada a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma Pedido De Reconsideração Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Pena E Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restrições De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Pena E Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restrições De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma Pedido De Reconsideração Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Necessidade de elementos concretos para afastar a minorante por dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de reconsideração por ser incabível contra acórdão colegiado; contudo, concede-se habeas corpus de ofício porque a negativa da minorante do tráfico privilegiado se baseou em ilações e falta de elementos concretos que comprovem dedicação habitual ao tráfico, sendo adequada a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para, reconhecida a minorante do tráfico privilegiado, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.