AREsp 1955881 - DECISAO

AREsp 1955881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que os recorridos preenchiam os requisitos do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a quantidade/natureza do entorpecente, isoladamente, não bastam para afastar a minorante.

Parties
Agravante: Ministério Público do Paraná; Recorrido: JEFERSON LEANDRO DA SILVA; Recorrido: ELIZEU APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Paraná

Agravante

JEFERSON LEANDRO DA SILVA

Recorrido

ELIZEU APARECIDO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade ou natureza da droga, isoladamente, afasta a aplicação da causa de diminuição (tráfico privilegiado)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que os recorridos preenchiam os requisitos do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a quantidade/natureza do entorpecente, isoladamente, não bastam para afastar a minorante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.