AREsp 2441372 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão que aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ porque a desclassificação pleiteada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade e circunstâncias da apreensão, depoimentos policiais e demais provas) já valorado pelo Tribunal a quo, que concluiu pela incidência do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; por isso negou provimento ao agravo regimental e reputou prejudicada a análise da tese de extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: RAINEL MATIAS FERREIRA SOBRINHO; Agravado: Ministério Público do Estado do Tocantins - MPTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Extinção Da Punibilidade
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

RAINEL MATIAS FERREIRA SOBRINHO

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins - MPTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 28 da Lei n. 11.343/06 (porte para consumo pessoal) versus crime de tráfico previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prejuízo da análise da tese de extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP) em razão da manutenção da condenação

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão que aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ porque a desclassificação pleiteada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade e circunstâncias da apreensão, depoimentos policiais e demais provas) já valorado pelo Tribunal a quo, que concluiu pela incidência do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; por isso negou provimento ao agravo regimental e reputou prejudicada a análise da tese de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06