AREsp 2183497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não demonstrou equívoco na decisão recorrida: a jurisprudência do STJ firma que a condição de 'mula' e a grande quantidade de droga, isoladamente ou em conjunto, não evidenciam, por si só, dedicação a atividades criminosas nem integração a organização criminosa, não sendo lícito impedir a aplicação do art. 33, § 4º, com base em inquéritos ou ações penais em curso; ademais, a tese relativa à prática de crime durante a saída temporária não foi debatida nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Mula (transportador De Droga), Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Entorpecentes, Saída Temporária, Prequestionamento, Tema Repetitivo N. 1139
Processo Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Mula (transportador De Droga) Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Entorpecentes Saída Temporária Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de 'mula' justifica, por si só, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso pode impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Tema 1139)
  3. 3 Se a conjunção entre condição de transportador e grande quantidade de drogas evidencia integração à organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não demonstrou equívoco na decisão recorrida: a jurisprudência do STJ firma que a condição de 'mula' e a grande quantidade de droga, isoladamente ou em conjunto, não evidenciam, por si só, dedicação a atividades criminosas nem integração a organização criminosa, não sendo lícito impedir a aplicação do art. 33, § 4º, com base em inquéritos ou ações penais em curso; ademais, a tese relativa à prática de crime durante a saída temporária não foi debatida nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental