AREsp 2502702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a mera quantidade e variedade de drogas apreendidas, sem outros elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; além disso, a utilização da mesma quantidade para agravar a pena-base e para afastar a diminuição configuraria bis in idem. Assim, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição na fração máxima de 2/3 e fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: o agravante; Recorrente: o recorrente; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixar a pena do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06, Bis in Idem, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06 Bis in Idem Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

o agravante

Agravante

o recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e a variedade de drogas por si só justificam o afastamento da minorante
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na utilização da quantidade de drogas na dosimetria e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a mera quantidade e variedade de drogas apreendidas, sem outros elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; além disso, a utilização da mesma quantidade para agravar a pena-base e para afastar a diminuição configuraria bis in idem. Assim, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição na fração máxima de 2/3 e fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixar a pena do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
  • Publique-se.