HC 919147 - DECISAO

HC 919147 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por ser mera reiteração de pedido já analisado no HC 876.105/SP, cuja decisão fundamentou a negativa do benefício com elementos concretos (como rádios comunicadores) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LUCAS ELLY DOS SANTOS RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido por ser mera reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

LUCAS ELLY DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 concessão de regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus e consequente não conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por ser mera reiteração de pedido já analisado no HC 876.105/SP, cuja decisão fundamentou a negativa do benefício com elementos concretos (como rádios comunicadores) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Pedido não conhecido por ser mera reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.