HC 922513 - DECISAO

HC 922513 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 893.590/SP, conexo ao presente e anteriormente denegado, o que configura óbice ao conhecimento do writ.

Parties
Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mera Reiteração)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mera Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06)
  2. 2 Alegada violação do art. 240, §2º do CPP
  3. 3 Reiteração de pedido e conexidade com HC 893.590/SP como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 893.590/SP, conexo ao presente e anteriormente denegado, o que configura óbice ao conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.