HC 908475 - ACORDAO

HC 908475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante a primariedade, bons antecedentes e ausência de outros elementos que comprovassem habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa, a atuação do paciente como 'mula' não impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; em razão do quantum da pena (4 anos e 2 meses) e das circunstâncias judiciais favoráveis, o regime semiaberto é o mais adequado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ALIRIO RINCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; mantida a decisão que reconheceu o tráfico privilegiado e fixou regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Mula Do Tráfico, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Tráfico Privilegiado Mula Do Tráfico Regime Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALIRIO RINCAO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de 'mula' do tráfico afasta a aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e a presença de radiocomunicador são suficientes para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Qual o regime prisional adequado considerando o quantum da pena, a primariedade e as circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante a primariedade, bons antecedentes e ausência de outros elementos que comprovassem habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa, a atuação do paciente como 'mula' não impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; em razão do quantum da pena (4 anos e 2 meses) e das circunstâncias judiciais favoráveis, o regime semiaberto é o mais adequado.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; mantida a decisão que reconheceu o tráfico privilegiado e fixou regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão de ofício que reconheceu a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e determinou o regime semiaberto para cumprimento da pena de ALIRIO RINCAO.