HC 918076 - DECISAO

HC 918076 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada e substitutiva de recurso especial enquanto o prazo para interposição deste ainda está em curso, pelo fato de o paciente estar em liberdade (ausência de repercussão imediata no status libertatis) e por não se verificar ilegalidade flagrante nas provas que justificasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE ELIAS ALVES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Recurso Especial, Status Libertatis
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Parties

FELIPE ELIAS ALVES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição do recurso especial ainda em curso
  3. 3 Ausência de repercussão imediata no status libertatis do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada e substitutiva de recurso especial enquanto o prazo para interposição deste ainda está em curso, pelo fato de o paciente estar em liberdade (ausência de repercussão imediata no status libertatis) e por não se verificar ilegalidade flagrante nas provas que justificasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Publique-se.