REsp 2130760 - ACORDAO

REsp 2130760 - ACORDAO

Tendo a denúncia sido recebida e havendo sentença condenatória proferida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente ao caso, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a decisão que aplicou o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: RAFAELA CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravoregimental No Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP

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Parties

RAFAELA CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após o recebimento da denúncia
  2. 2 Retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP)

Ratio Decidendi

Tendo a denúncia sido recebida e havendo sentença condenatória proferida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente ao caso, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a decisão que aplicou o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou o benefício do tráfico privilegiado, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e o pagamento de 166 dias-multa.