HC 879544 - ACORDAO

HC 879544 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque reapresenta pedido já decidido no HC n. 825.787/SP sem trazer fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ que exige impugnação específica dos fundamentos atacados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recursal Tráfico Privilegiado Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão por reiteração de pedido já decidido no HC n. 825.787/SP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque reapresenta pedido já decidido no HC n. 825.787/SP sem trazer fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ que exige impugnação específica dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido