HC 917160 - ACORDAO

HC 917160 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o Tribunal não poderia examinar o pedido de aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante da preclusão das questões penais.

Parties
Agravante: MARIA MERCEDES APESTEQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA MERCEDES APESTEQUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de reexame de questões penais preclusas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o Tribunal não poderia examinar o pedido de aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante da preclusão das questões penais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.