HC 936069 - DECISAO

HC 936069 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: os pedidos relativos ao tráfico privilegiado e ao abrandamento do regime já foram apreciados no HC 814.024/SP, que registrou maus antecedentes da paciente (avaliados na primeira fase da dosimetria) e outros elementos que obstam a concessão da redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; manteve-se o regime fechado pelo quantum da pena e pelas circunstâncias judiciais.

Parties
Embargante: ESTELA REGINA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Prisional Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

ESTELA REGINA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Abrandamento do regime prisional
  3. 3 Omissão/contradição alegada nos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: os pedidos relativos ao tráfico privilegiado e ao abrandamento do regime já foram apreciados no HC 814.024/SP, que registrou maus antecedentes da paciente (avaliados na primeira fase da dosimetria) e outros elementos que obstam a concessão da redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; manteve-se o regime fechado pelo quantum da pena e pelas circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.