HC 926902 - DECISAO

HC 926902 - DECISAO

Por ausência de julgamento do STJ passível de revisão e em razão do art. 105, I, "e" da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de decisões de outros Tribunais; não se verifica flagrante ilegalidade que permita concessão de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: TANIA MARA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

TANIA MARA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento do STJ passível de revisão e em razão do art. 105, I, "e" da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de decisões de outros Tribunais; não se verifica flagrante ilegalidade que permita concessão de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.