AREsp 2674112 - DECISAO

AREsp 2674112 - DECISAO

Considerando que a quantidade de drogas apreendida (7,58g de cocaína e 135,61g de maconha) não era excessiva e que não se justifica sopesar exclusivamente tal circunstância para fixar fração inferior ao máximo previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o tribunal deu provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, mantendo-se a substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JHONATAN MACHADO CAMPOS OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Readequação Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006, Art. 42

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Parties

JHONATAN MACHADO CAMPOS OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Readequação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga e demais circunstâncias do art. 42 como parâmetros da dosimetria
  3. 3 controle, pelas Cortes Superiores, da legalidade e constitucionalidade dos critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de drogas apreendida (7,58g de cocaína e 135,61g de maconha) não era excessiva e que não se justifica sopesar exclusivamente tal circunstância para fixar fração inferior ao máximo previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o tribunal deu provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, mantendo-se a substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 em favor do réu pela minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, mantendo a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos