AREsp 2668218 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processual Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj Súmula 518/stj Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante de antecedentes e reincidência
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.