REsp 2111666 - ACORDAO

REsp 2111666 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento, mantendo-se a fração de redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, porque a quantidade/natureza da droga já havia sido valorada para exasperar a pena-base, e reaproveitar tal fundamento configuraria indevido bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: WASHINGTON LUIZ LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Bis in Idem Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

WASHINGTON LUIZ LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilizar a quantidade/natureza da droga para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 quando tais elementos já foram considerados para exasperar a pena-base
  2. 2 Aplicação do princípio do bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento, mantendo-se a fração de redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, porque a quantidade/natureza da droga já havia sido valorada para exasperar a pena-base, e reaproveitar tal fundamento configuraria indevido bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental