HC 914121 - ACORDAO

HC 914121 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo e o Tribunal de origem fundamentaram de maneira idônea a decisão de afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base na conjunção da diversidade e quantidade de drogas apreendidas e na existência de anotação por ato infracional análogo ao tráfico em data muito próxima aos fatos, demonstrando dedicação do paciente à atividade criminosa, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige liame fático e temporal para uso de registros juvenis.

Parties
Agravante / Paciente: JOAO PEDRO SANTOS SILVA; Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Recurso Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais Pretéritos, Dedicação a Atividades Criminosas, Regime Prisional
Processual Penal Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Pretéritos Dedicação a Atividades Criminosas Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO SANTOS SILVA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Recurso Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de registros da justiça da infância e juventude para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos cumulativos para aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de liame fático e temporal entre ato infracional pretérito e crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo e o Tribunal de origem fundamentaram de maneira idônea a decisão de afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base na conjunção da diversidade e quantidade de drogas apreendidas e na existência de anotação por ato infracional análogo ao tráfico em data muito próxima aos fatos, demonstrando dedicação do paciente à atividade criminosa, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige liame fático e temporal para uso de registros juvenis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOAO PEDRO SANTOS SILVA
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus pelos fundamentos constantes do acórdão