AREsp 2523549 - DECISAO

AREsp 2523549 - DECISAO

Concluiu-se que a utilização separada da quantidade na primeira fase e da natureza na terceira fase da dosimetria configurou bis in idem, pois natureza e quantidade constituem circunstância judicial única nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do entendimento consolidado no Tema 712/STF; por isso, deu-se provimento ao agravo para restabelecer a pena fixada na sentença (1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa).

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE FARIAS; Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a pena a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantidos os demais termos do aresto.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Interpretação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Interpretação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE FARIAS

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga podem ser valoradas em fases distintas da dosimetria da pena
  2. 2 Caracterização de bis in idem pela dupla valoração da mesma circunstância judicial (natureza e quantidade)
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a utilização separada da quantidade na primeira fase e da natureza na terceira fase da dosimetria configurou bis in idem, pois natureza e quantidade constituem circunstância judicial única nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do entendimento consolidado no Tema 712/STF; por isso, deu-se provimento ao agravo para restabelecer a pena fixada na sentença (1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a pena a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantidos os demais termos do aresto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Restabelecer a reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa