AREsp 2618305 - DECISAO

AREsp 2618305 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, ao apreciar o mérito, o Tribunal entendeu que a prova nos autos não demonstra de forma incontroversa a dedicação do réu à atividade criminosa nem sua integração em organização criminosa; a volumetria isolada não é suficiente para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, especialmente quando há elementos que indicam a condição de "mula". Ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão ministerial, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7). Por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: réu; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Figura Da "mula" (transportador De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Figura Da "mula" (transportador De Drogas)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

réu

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da volumetria de droga para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante quando o acusado atua como "mula"

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, ao apreciar o mérito, o Tribunal entendeu que a prova nos autos não demonstra de forma incontroversa a dedicação do réu à atividade criminosa nem sua integração em organização criminosa; a volumetria isolada não é suficiente para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, especialmente quando há elementos que indicam a condição de "mula". Ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão ministerial, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7). Por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo.