HC 913812 - DECISAO

HC 913812 - DECISAO

Como o habeas corpus impugnado é mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, com mesma causa de pedir e com fundamentação concreta que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e manteve o regime fechado, aplica-se a coisa julgada e o writ é inadmissível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ; por isso não se conhece do habeas corpus e o agravo regimental é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Inadmissibilidade Liminar
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Coisa Julgada Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com identidade de pedido e causa de pedir
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Pleito de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus impugnado é mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, com mesma causa de pedir e com fundamentação concreta que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e manteve o regime fechado, aplica-se a coisa julgada e o writ é inadmissível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ; por isso não se conhece do habeas corpus e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.