AREsp 2698740 - DECISAO

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Houve elementos concretos nos autos (admissão de venda após saída da cadeia, grande quantidade e variedade de drogas, petrechos para preparo e embalagem, dinheiro e anotações de venda) que demonstram dedicação à atividade criminosa e envolvimento com organização criminosa, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial nos termos do entendimento dominante e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Súmula 568/stj, Organização Criminosa, Petrechos Para Tráfico, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 568/stj Organização Criminosa Petrechos Para Tráfico Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se havia prova de dedicação às atividades criminosas e de integração em organização criminosa
  3. 3 Se a apreensão de petrechos e quantias afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos nos autos (admissão de venda após saída da cadeia, grande quantidade e variedade de drogas, petrechos para preparo e embalagem, dinheiro e anotações de venda) que demonstram dedicação à atividade criminosa e envolvimento com organização criminosa, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial nos termos do entendimento dominante e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.