HC 949764 - DECISAO

HC 949764 - DECISAO

Parties
Paciente: JUCELIA CRUZ NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Exaurimento De Instância)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direito, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUCELIA CRUZ NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na dosimetria (primeira e terceira fases) e possível bis in idem
  3. 3 Validade de utilização de ações penais ou inquéritos em curso para afastar benefício do tráfico privilegiado