AREsp 2608430 - ACORDAO

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Conheceu-se da insurgência, mas manteve-se o decisum que aplicou a fração de 1/6 do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem fundamentou que o recorrente atuou como "mula" a serviço do tráfico internacional, circunstância que, embora não afaste o privilégio, justifica sua modulação no mínimo em razão da maior gravidade e colaboração prestada à organização criminosa, conformando-se à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: AMIR HAMZAH WIJAYA KUSUMAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Condição De Mula, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Modulação Da Minorante, Bis in Idem, Tráfico Internacional, Busca Pessoal
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Condição De Mula Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Modulação Da Minorante Bis in Idem +2 more

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Parties

AMIR HAMZAH WIJAYA KUSUMAH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração mínima (1/6) do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 a agente na condição de "mula"
  2. 2 Se a condição de "mula" afasta ou não o direito ao privilégio previsto no art. 33, § 4º
  3. 3 Compatibilidade entre incidência da causa de aumento do tráfico internacional e modulação da minorante (afastamento de bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se da insurgência, mas manteve-se o decisum que aplicou a fração de 1/6 do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem fundamentou que o recorrente atuou como "mula" a serviço do tráfico internacional, circunstância que, embora não afaste o privilégio, justifica sua modulação no mínimo em razão da maior gravidade e colaboração prestada à organização criminosa, conformando-se à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial