REsp 2134352 - ACORDAO

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Conhecer e negar provimento ao agravo regimental porque a conjuntura fática (condição de 'mula', quantidade relevante de drogas, logística de transporte e participação de terceiros) autoriza a modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6, com fundamentação idônea.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE SANTANA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Mula (meio De Execução), Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Modulação Do Coeficiente De Redução Da Pena
Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Mula (meio De Execução) Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Modulação Do Coeficiente De Redução Da Pena

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SANTANA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fixação da fração da diminuição (1/6 vs 2/3)
  3. 3 Possibilidade de modulação do coeficiente de redução na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao agravo regimental porque a conjuntura fática (condição de 'mula', quantidade relevante de drogas, logística de transporte e participação de terceiros) autoriza a modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6, com fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que reconheceu a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração de 1/6 e readequou a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão; 3 meses e 15 dias de detenção; regime inicial semiaberto; 426 dias-multa.