HC 896851 - ACORDAO

HC 896851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado no conjunto probatório — notadamente na quantidade, variedade e acondicionamento das drogas e na circunstância de o paciente estar foragido com ação penal em andamento — e porque o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de fatos e provas para alterar tais conclusões.

Parties
Agravante: JEFERSON WILLIAN FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Diminuição De Pena, Foragido, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas Diminuição De Pena Foragido Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

JEFERSON WILLIAN FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas diante da quantidade apreendida (23,2 g)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Consideração de processo penal em curso e condição de foragido para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado no conjunto probatório — notadamente na quantidade, variedade e acondicionamento das drogas e na circunstância de o paciente estar foragido com ação penal em andamento — e porque o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de fatos e provas para alterar tais conclusões.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus