EAREsp 2630291 - ACORDAO

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Não há vício a ser sanado no acórdão; a Corte aplicou adequadamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º no patamar de 1/2 em razão da quantidade de droga apreendida (3kg de maconha), e os embargos constituem tentativa de reexame de matéria não alcançada pelas hipóteses do art. 619 do CPP, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: EVERTON VILMAR MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERTON VILMAR MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida (3kg de maconha) na fixação do patamar da minorante
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Não há vício a ser sanado no acórdão; a Corte aplicou adequadamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º no patamar de 1/2 em razão da quantidade de droga apreendida (3kg de maconha), e os embargos constituem tentativa de reexame de matéria não alcançada pelas hipóteses do art. 619 do CPP, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração