AREsp 2567198 - DECISAO

AREsp 2567198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva acerca da aplicação da fração mínima do §4º do art. 33 da Lei de Drogas não foi objeto de debate e enfrentamento no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a análise na instância especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLA XAVIEL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Prequestionamento Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLA XAVIEL ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Direito à aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 em seu grau mínimo
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre a matéria para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva acerca da aplicação da fração mínima do §4º do art. 33 da Lei de Drogas não foi objeto de debate e enfrentamento no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a análise na instância especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.