AREsp 2633002 - DECISAO

AREsp 2633002 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: a tese da aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/06 não foi debatida no acórdão recorrido e a defesa não opôs embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão por que falta o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WENDER RUFINO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 83 E 07 STJ
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 83 E 07 STJ

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Parties

WENDER RUFINO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência de súmulas e óbices de admissibilidade (Súmulas 83 e 07 do STJ; Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: a tese da aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/06 não foi debatida no acórdão recorrido e a defesa não opôs embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão por que falta o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.