HC 961346 - DECISAO

HC 961346 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo possível ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: DENIS SANTOS MARQUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; HC não conhecido como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

DENIS SANTOS MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 impossibilidade de conhecer Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 trânsito em julgado impede revisão no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo possível ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; HC não conhecido como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.