REsp 2155598 - ACORDAO

REsp 2155598 - ACORDAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora seja admissível modular a fração de redução do art. 33, §4º pela quantidade e natureza das drogas quando tais elementos não tenham sido considerados na primeira fase da dosimetria, as quantidades apreendidas (23,90g de maconha; 13,67g de cocaína; 3,9g de crack) são reduzidas e não justificam a diminuição da fração para 1/6; assim, restabeleceu-se o patamar máximo de redução de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a redução da pena pelo tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Redução Da Pena, Regime Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Redução Da Pena Regime Aberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a variedade das drogas apreendidas justificam a modulação da fração de redução da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 para 1/6 em vez do patamar máximo de 2/3
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas podem ser consideradas na terceira fase da dosimetria sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora seja admissível modular a fração de redução do art. 33, §4º pela quantidade e natureza das drogas quando tais elementos não tenham sido considerados na primeira fase da dosimetria, as quantidades apreendidas (23,90g de maconha; 13,67g de cocaína; 3,9g de crack) são reduzidas e não justificam a diminuição da fração para 1/6; assim, restabeleceu-se o patamar máximo de redução de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a redução da pena pelo tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3.

Orders

  • Restabelecer a redução da pena no patamar máximo de 2/3 previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  • Fixar a pena do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão